Retificação dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018, que regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto...
Informamos que no dia 28/01/2019 serão implementadas novas funcionalidades e melhorias em outras já existentes nos módulos de exportação do Portal Siscomex. Entre essas novas funcionalidades encontram-se: – A possibilidade de salvar rascunho da DU-E; – A consulta na aba de “Informações Gerais” da DU-E dos seus dados de carga, de trânsito nacional e internacional...
Informamos que no caso de importação de mercadoria com cobertura cambial para admissão no regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre deverá ser utilizada a Declaração de Importação (DI) do tipo 7 (importação sem cobertura cambial). O importador deverá, contudo, informar no campo “informações complementares” da aba “básicas” da DI que se...
Informamos que desde o dia 16 de janeiro de 2019, o Portal Único Siscomex permite a elaboração e retificação, por tela, de Declaração Única de Exportaçã (DU-E) com até 500 itens de DU-E. O limite anterior era de 99 itens. O limite de 999 itens de DU-E para elaboração e retificação por webservice permanece inalterado....
Informamos que, a partir do dia 18/01/2019, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) 1) Alteração da descrição do Destaque 001 da NCM 8539.50.00, que passará a ter a seguinte redação: 8539.50.00 – Lâmpadas e tubos de...
