Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
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Fonte: Publicado no DOU em 22/06/2021 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 4
[…] a Portaria Mapa nº 177, de 16 de junho de […]