O Governo decidiu suspender os efeitos da Portaria 309/2019, no dia 10/07, que estabelece novas regras para a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. O Ministério da Economia não concederá autorização para a compra...

Conforme noticiamos na semana passada, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 309, que altera as regras e procedimentos para a obtenção do Ex-tarifário – redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente.  Dentre...

O termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça....

O Comunicado nº 13 de 19/06/2019 da GRUAIRPORT informa que, a partir de Julho/2019, os domingos e feriados passarão a ser contabilizados como dias de funcionamento sujeitos a tarifação. Desde Fevereiro/19 a concessionária vem implementando domingos e feriados como dias de funcionamento sujeitos a tarifação, o qual teve inicio com as empresas OEA. Em Junho/19...

Em virtude da criação do Ministério da Economia, o peticionamento eletrônico para o Regime de Ex-tarifário para BK e BIT já está disponível por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI-ME). Como o SEI-MDIC foi desabilitado a partir do dia 10 de junho de 2019, orientamos que novas solicitações de acesso...

O desempenho das importações nos meses de abril e maio indica pouca alteração no quadro do consumo, investimento e atividade industrial do Brasil no segundo trimestre, em relação ao primeiro. As compras das empresas brasileiras de bens de consumo de outros países, recuaram tanto em abril como em maio, em comparação com os mesmos períodos...

A perspectiva de novos acordos internacionais com a União Europeia, aproximação com os EUA e possível incremento das vendas para a China trazem alento a exportadores e importadores. Entidades do comércio exterior acreditam que, até o final deste ano, o governo deve promover reformas para a redução da carga tributária, aumentando a capacidade competitiva dos...

O SVA – Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional responsável pela fiscalização no Aeroporto de Viracopos, simplificou o procedimento de devolução ao exterior das embalagens e suportes de madeira que tiverem sido condenados após inspeção do Mapa. A notícia foi divulgada após envio do Ofício 092/2019 SVAVCP à Receita Federal de Viracopos e à ABV. Estima-se...

É inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao manter entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.   Na ação, o ministro analisou recurso da Fazenda Pública de São...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Receita Federal firmaram ontem (07/05), terça-feira, uma parceria para implementar ações de qualificação no processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A expectativa é que a adesão do órgão regulador ao programa Operadores Econômicos Autorizados (OEA) contribua para a otimização de recursos e a...