Alteração de tratamento administrativo – Resoluções Gecex – Ibama, Anvisa, MCTI
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 01/04/2024 os produtos classificados nos subitens abaixo relacionados estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:
a) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama:
28201010 – Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico)
28273931 – Anidro, com um teor de ZnCl 2 igual ou superior a 98 %, em peso
28273939 – Outros
28439040 – Tricloreto de rutênio, em pó
Destaque 011 – Prod.tec/ingrediente ativo utilizado p/formulação de produtos preservativos de madeiras ou agr
b) Impedimento das importações de produtos classificados na subposição 271091 – Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) – , de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
c) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
29333936 – Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-hidroxialquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)
29333941 – Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-(ciano, acetoxi)alquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)
29333942 – Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C 10 ) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona) (n=2-12)
29333949 – Outros
Destaque 031 – Medicamentos ou substância da Portaria SVS/MS nº 344/1998
Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)
30063012 – À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol
Destaque 033 – Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
30063019 – Outras
Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)
Destaque 033 – Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
38249961 – À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico
38249962 – À base de hexafluoreto de enxofre
38249969 – Outros
38249979 – Outros
38249989 – Outros
Destaque 033 – Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
Destaque 034 – Alimentos (incluindo seus insumos)
90029010 – Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios para montagem por inserção (PTH -Pin Through Hole)
90029090 – Outros
Destaque 033 – Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
d) Tratamento administrativo tipo “Mercadoria” sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI:
29299031 – Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico
29299039 – Outros
29299040 – N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C 1 a C 3
29314931 – Metilfosfinato de butila
29314932 – Metilfosfonato de bis(1-metilpentila)
29314939 – Outros
29315995 – Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos
29315996 – (Bis(dietilamina)metileno)fosfonamidofluoridato de metila
29315998 – Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono
29398010 – Saxitoxina
e) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI:
29314939 – Outros
Destaque 002 – Ácido metilfosfônico
Destaque 003 – Dicloreto de ácido etilfosfonoso (dicloreto do ácido etilfosfônico)
Destaque 004 – Dicloreto de etilfosfonila
Destaque 005 – Dicloreto de metilfosfonila
Destaque 006 – Dicloreto de cido metilfosfonoso (dicloreto do ácido metilfosfônico)
Destaque 007 – Difluoreto de ácido etilfosfonoso (difluoreto do ácido etilfosfônico)
Destaque 008 – Difluoreto de ácido metilfosfonoso (difluoreto do ácido metilfosfônico)
Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior