Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
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Fonte: Publicado no DOU em: 14/02/2024 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 6