A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento...
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta quarta-feira (09) a Portaria nº 514, que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil. A regulamentação adota as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias nº 15...
A movimentação de contêineres no Porto de Santos em agosto atingiu 456,5 mil TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) e superou em 12% o resultado do mesmo mês do ano passado. Também no acumulado do ano os números foram expressivos, atingindo 3,3 milhões de TEU, 2,9% acima dos oito primeiros meses de...
As exportações do Brasil para os países árabes cresceram 24,6% de janeiro a agosto deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, gerando uma receita de US$ 11,4 bilhões, de acordo com informações compiladas pelo Departamento de Inteligência de Mercado da Câmara de Comércio Árabe Brasileira. O produto que o Brasil mais embarcou...
Segundo noticiado pelo Jornal A Tribuna, em 17/09/2022, os auditores fiscais da Receita Federal, embora continuem com sua mobilização por melhores condições de trabalho, decidiram pelo afrouxamento da operação padrão para liberação de mercadorias no Porto de Santos. Os, prazos, que passavam de um mês, serão reduzidos para cerca de 10 dias. A matéria completa...
Foi publicada, na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 76, das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB), contendo regras sobre a concessão, gestão e controle dos regimes aduaneiros especiais de drawback suspensão e isenção. Esses mecanismos permitem a desoneração...
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros afins. As alterações trazidas pela normativa ocorreram pela necessidade de atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.471, de...
Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza (em seu Artigo 22º) a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da...
Decreto publicado pelo governo federal no dia 29/07 (Decreto nº 11.158) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, o decreto cumpre...
Parte das transferências cambiais para o exterior, que ainda não tinham sido adaptadas às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), terão redução gradual de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2023. Um Decreto assinado hoje (28) à noite pelo presidente Jair Bolsonaro incluiu novas modalidades de transferências entre o...
